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Sistema de Indústria Responsável – Decreto-Lei nº. 169/2012
Decreto–Lei nº 73/2015, de 11 de maio Procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR) aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto.
PAEC – RCM nº. 190-A/2017, de 11 de dezembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, 11 de dezembro, que aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal