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Lei quadro dos resíduos – Decreto-lei nº. 73/2011, de 17 de junho
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
Proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco
Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto