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Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto Procede à quinta alteração e republica a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português Lei n.º 102/2017
Ecodesign – Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro
Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2009/125/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, “relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.