Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/EU.
Eficiência Energética – Decreto-Lei n.º 68-A/2015
Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética.
Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro
Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa