aos desafios da era digital. A Declaração de Helsínquia, que sublinha o compromisso numa abordagem centrada nos direitos fundamentais, valorizando a inovação responsável e a competitividade, sem comprometer a privacidade dos cidadãos europeus, assenta em três pilares fundamentais:

1. Facilitar a Conformidade com o RGPD

O CEPD compromete-se a desenvolver ferramentas práticas e acessíveis, com especial atenção às necessidades das micro, pequenas e médias empresas (PME). Entre as medidas anunciadas destacam-se:

• Modelos prontos a usar para procedimentos de conformidade;
• Um formulário comum de notificação de violações de dados (data breach), que visa simplificar e harmonizar os processos junto das Autoridades nacionais;
• Guias práticos, listas de verificação e FAQs, concebidos para ajudar as organizações a compreender e aplicar as suas obrigações legais.

1. Reforçar a Consistência e a Transparência

Para garantir uma aplicação mais uniforme do RGPD em toda a União Europeia, o CEPD irá:

• Recolher e publicar decisões e orientações nacionais em formato de publicações estilo jurisprudência;
• Rever regularmente as suas diretrizes para assegurar a sua eficácia e coerência;
• Promover ações coordenadas de fiscalização e desenvolver metodologias comuns, mesmo fora do mecanismo de balcão único;
• Preparar posições conjuntas a nível europeu para temas estratégicos e transfronteiriços.

1. Aprofundar a Cooperação Inter-reguladora

Reconhecendo a crescente complexidade do ecossistema digital, o CEPD pretende reforçar a colaboração com outras entidades reguladoras, através de:

• Diretrizes conjuntas que assegurem coerência entre diferentes quadros legais;
• Cooperação estruturada para enfrentar desafios legais e operacionais em casos concretos;
• Participação ativa de outros reguladores em reuniões do EDPB.

Fonte: CNPD (www.cnpd.pt)

Newsletter 17/07/2025