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Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica - alargado período transitório
June 2026

gradual e estável para o novo modelo liberalizado do setor.

? Resumo Essencial para Empresas do Setor:

Para operadores, fornecedores e outros agentes do setor da mobilidade elétrica, esta prorrogação garante as seguintes condições operacionais:

Integração de Novos Pontos: O diploma desbloqueia e clarifica o regime aplicável aos Detentores de Pontos de Carregamento (DPC), permitindo que novos pontos continuem a ser integrados na rede.

Coexistência de Modelos: Permite que o modelo de mercado tradicional continue a funcionar em paralelo com o novo modelo liberalizado. Garante assim que os sistemas de interoperabilidade das plataformas e os contratos se ajustem sem interrupções no serviço.

Adaptação Estratégica: Evita penalizações, permitindo que os agentes do setor disponham de mais tempo para reformular os seus modelos de negócio, tarifários e processos contratuais de acordo com a transição exigida.

Pode ler-se o comunicado oficial do executivo no portal do Governo de Portugal