que é, como se sabe, uma nova obrigação declarativa para grupos multinacionais e grandes grupos nacionais abrangidos  pelo RIMG.

A obrigação declarativa é efetuada por transmissão eletrónica de dados, através de um ficheiro com o formato XML, disponibilizado no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira, com o endereço http://www.portaldasfinancas.gov.pt, e cujo modelo consta do anexo à portaria mencionada.

A declaração considera-se entregue na data da sua submissão. A portaria entrou em vigor e produziu efeitos a partir do dia 13 de junho de 2026.