A Comissão Europeia adotou a 4 de novembro um regulamento de execução que define as regras e os modelos para a comunicação de transparência por parte dos prestadores de serviços intermediários
Propostas de Lei relativas à utilização da internet e das plataformas digitais
Foram aprovados, no Conselho de Ministros de 24 de outubro, dois diplomas que têm como objetivo proteger os cidadãos, empresas e Estado na utilização da internet e das plataformas digitais:
Publicação da Portaria de Extensão das alterações ao CCT do Sector
Foi publicada a Portaria n.º 285/2024/1, de 4 de novembro, que aprova a Portaria de Extensão das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho do Sector, conforme referenciado.