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Proteção no Desemprego - Legislação Consolidada
October 2017
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro
Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril