O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março tem por objetivo aprovar as alterações legislativas indispensáveis à célere implementação de diversas medidas consagradas na Agenda para a Simplificação Fiscal,
IVA | Regime especial de isenção e alterações ao IVA de Caixa
Foram recentemente divulgados pela Autoridade Tributária 2 ofícios circulados com repercussões a nível do Regime de IVA para os quais chamamos a atenção:
Comissão responde às tarifas injustificadas dos EUA com contramedidas
Em resposta aos novos direitos aduaneiros dos EUA que afetam mais de 18 mil milhões de euros de exportações da UE, a Comissão está a apresentar um pacote de novas contramedidas sobre as exportações dos EUA.