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Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março aprova medidas de simplificação fiscal
O Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março tem por objetivo aprovar as alterações legislativas indispensáveis à célere implementação de diversas medidas consagradas na Agenda para a Simplificação Fiscal,
IVA | Regime especial de isenção e alterações ao IVA de Caixa
Foram recentemente divulgados pela Autoridade Tributária 2 ofícios circulados com repercussões a nível do Regime de IVA para os quais chamamos a atenção: