O novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME) em Portugal, formalizado pelo Decreto-Lei 93/2025, alinha o país com o Direito da União Europeia, em particular com o Regulamento AFIR
Criado sistema de incentivos com foco na inovação e competitividade
Regulamentado pela Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto, o Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade, apoia projetos de investimento empresarial em atividades inovadoras e qualificadas
Acordo UE-EUA: declaração clarifica condições
A União Europeia e os Estados Unidos publicaram a 21 de agosto a declaração conjunta que estabelece o quadro para o comércio e investimento transatlânticos alcançado a 27 de julho e estabelece o compromisso