Decreto-Lei n.º 86/2020, de 14 de outubro, que transpõe diversas diretivas relativas aos veículos em fim de vida e à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
Portaria n.º 233/2020 – Incentivos à garantia de potência dos centros eletroprodutores do SEN
Portaria n.º 233/2020, de 02 de outubro, que revoga a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN)
Decreto-Lei n.º 79/2020 – Custo da energia adquirida a produtores em regime especial
Decreto-Lei n.º 79/2020, de 01 de outubro, relativo ao prolongamento da aplicação do mecanismo de alisamento do custo da energia adquirida a produtores em regime especial