Foi publicado o Decreto-Lei n.º 85-A/2022, a 22 de dezembro, que atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023 para 760€ a partir de 1 de janeiro de 2023.
Fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Aprovado em Conselho de Ministros a 15 dezembro, o D-lei estabelece o novo modelo de governação e preconiza uma maior articulação em matéria de fundos europeus. Saiba mais aqui.
Aliança Europeia para a Indústria Solar Fotovoltaica
A CE, juntamente com partes interessadas do setor, institutos de investigação, lançou no início de dezembro a Aliança Europeia para a Indústria Solar Fotovoltaica.