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Procedimento de infração da CE sobre diretiva renovável (RED III)
October 2025
no prazo legal (21 de Maio de 2025), exceto a Dinamarca, que cumpriu.
A diretiva RED III inclui regras importantes de aceleração de licenças, metas reforçadas para renováveis nos setores de aquecimento, transportes, indústria, e exigências sobre gases renováveis e hidrogénio.
No caso de Portugal, o Governo ainda não publicou diplomas nacionais que adaptem as regras em áreas como:
– Licenciamento acelerado de projetos renováveis (“go-to areas” / zonas prioritárias).
– Regras de participação de comunidades de energia renovável.
– Obrigações de percentagens de renováveis em transporte, indústria e aquecimento/arrefecimento.
Apesar de Portugal já ter elevada penetração renovável (em torno de 60% da eletricidade), a RED III é mais exigente porque abrange todos os setores:
– Transportes: mínimo de 29% de energia renovável até 2030, com obrigações específicas para biocombustíveis avançados e hidrogénio renovável.
– Indústria: exigência de 42% de hidrogénio de origem renovável no consumo da indústria até 2030.
– Aquecimento e arrefecimento: aumento anual de 0,8–1,1 pontos percentuais de renováveis na energia usada neste setor.
Portugal está ainda sob pressão para adaptar rapidamente a legislação nacional para cumprir estes requisitos pelo facto de existirem incentivos/instrumentos de financiamento condicionados ao cumprimento. Projetos bem estruturados e com conformidade legal terão, obviamente,vantagem competitiva.
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