– Alteração Salarial e Texto Consolidado (ver aqui).

Nos termos da Cláusula 2.ª, a Tabela de Remunerações Mínimas e o valor do subsídio de refeição produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2025.

O Texto Consolidado incorpora a nova redação das cláusulas passíveis de serem consideradas nulas a partir do dia 1 de maio de 2024, por desadequação com normas imperativas da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que “Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno”, e que a ANIMEE oportunamente divulgou pelas Empresas Associadas (ver aqui).

Newsletter maio 2025