– “​Inadequação de vínculo contratual”, que “visa verificar a regularidade dos vínculos contratuais estabelecidos relativamente a falsas prestações de serviço e todas as formas de trabalho não declarado, ou subdeclarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado, mesmo nos casos em que o prestador de serviço atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal. Bem como a inadequação de vínculo a termo resolutivo e no âmbito do trabalho temporário”;

– “Segurança Privada”, “para verificação do cumprimento das obrigações legais por entidades empregadoras que exercem a atividade de segurança privada, entre outras, em matéria de organização de tempos de trabalho, retribuição e outras prestações retributivas, tendo presente os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicados no setor”;

– “Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens”, “que abrange perto de 4 mil entidades empregadoras, teve o seu início em 2025 e decorrerá ainda em 2026. Encontra-se a decorrer o prazo de 12 meses para implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, findos os quais as entidades empregadoras devem comunicar à ACT os resultados da referida implementação, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das diferenças remuneratórias não justificadas.”

Consulte o Portal da ACT aqui.

Newsletter 16/02/2026