para se pronunciar sobre as propostas de documentos que estabelecem os critérios para a diferenciação das prestações financeiras de cada um dos fluxos específicos de resíduos:

• Equipamentos Elétricos e Eletrónicos;
• Pilhas e Acumuladores;
• Embalagens e de Resíduos de Embalagens;
• Óleos Usados;
• Pneus e Pneus Usados;
• Veículos em Fim de Vida.

Esta consulta é feita no âmbito do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação (o denominado “UNILEX”), que unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, estabelece medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão de resíduos.

Mais especificamente segue o disposto no Artigo 15.º – Modelo de financiamento, do referido Decreto-Lei, que prevê que o modelo deve prever prestações financeiras diferenciadas em função do impacte ambiental dos produtos e do custo real de gestão dos respetivos resíduos.

O prazo dado é até 17 de maio, exceto no caso das embalagens – 18 de maio.

Newsletter de 19/05/2023